Termo de Ajustamento de Conduta

MP-MA e Câmara firmam TAC para realização de concurso público

A Câmara se comprometeu a realizar concurso até 20 de janeiro de 2016.

Divulgação/MP-MA

- Atualizada em 27/03/2022 às 11h39

SÃO LUÍS - O promotor de Justiça André Charles Alcântara Oliveira, que responde pela Comarca de Santa Helena, e a presidente da Câmara de Vereadores, Rosinelba Pereira Ferreira, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para o quadro de pessoal do Legislativo Municipal.

No documento, a Câmara Municipal de Santa Helena se compromete a realizar um concurso público, até 20 de janeiro de 2016, para os cargos efetivos de auxiliar operacional de serviços diversos, agente-administrativo e digitador. Até a realização do certame, quaisquer contratações temporárias só poderão ser feitas mediante concordância do Ministério Público.

Atendendo à necessidade de continuidade dos serviços públicos, os contratos temporários poderão permanecer existindo até a nomeação dos aprovados no concurso que, por causa da legislação eleitoral, ocorrerá após o pleito de 2016.

Para o caso de descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das cláusulas, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil.

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