SAMBAÍBA - A Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras expediu recomendação, no último dia 26 de outubro, ao prefeito de Sambaíba, Raimundo Santana de Carvalho Filho, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Felikemar Pereira de Souza, para a criação do Portal da Transparência do município, no prazo de 120 dias.
Na recomendação, o promotor de justiça Thiago Barbosa Bernardo destaca que a inexistência do Portal da Transparência vai contra a lei constitucional, negando aos cidadãos o direito de acesso às informações públicas.
Ainda segundo o promotor, a omissão de informações pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais, conforme regulamenta a Lei Complementar nº 131/09 e a Lei nº 15.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
Desse modo, o MP-MA pede que sejam inseridos e atualizados no portal os dados de execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; informações sobre servidores municipais; planos de carreiras e estruturas remuneratórias e indicação da última data de atualização.
Saiba Mais
- Município de São Luís deve garantir saneamento e asfaltamento nas ruas do São Cristóvão
- Justiça condena Município de São Luís a realizar nova reforma em escola no São Cristóvão
- Justiça determina retirada de trailers da porta de condomínio em São Luís
- Direito de resposta referente à matéria veiculada no dia 16.08.2017 intitulada "Estado tem custo de quase R$ 2 milhões com imóveis fechados"
- Justiça do Maranhão obriga Município de Imperatriz a regularizar frota do Samu
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.