ROSÁRIO - O MP cobra regularização do transporte semiurbano entre Rosário e São Luís por meio de Ação Civil Pública ajuizada no último dia 26 de fevereiro. O pedido, em caráter liminar, exige que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado do Maranhão apresentem, em até 24 horas, o documento que autoriza a operação atual do serviço.
A medida foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário após denúncias sobre a situação do transporte semiurbano no município. Além da MOB e do Estado, o Município de Rosário também integra a ação.
MPMA cobra regularização do transporte semiurbano e pede documentos
Entre as determinações solicitadas pelo Ministério Público estão:
- Apresentação, em cinco dias, da relação completa da frota em circulação;
- Entrega dos laudos de vistoria de cada veículo;
- Cópias das apólices de seguro;
- Plano de contingência, em até 10 dias, para garantir a continuidade do transporte em caso de substituição do operador.
O MPMA cobra regularização do transporte semiurbano também quanto à fiscalização imediata nos pontos de embarque. O Município deverá impedir a circulação de veículos sem selo de vistoria da MOB e apresentar relatório detalhado contendo placas, nomes dos condutores e comprovação da vistoria.
Outra exigência é que a MOB instale, em até 72 horas, um posto avançado de atendimento e fiscalização em Rosário, com agentes responsáveis por:
- Informar horários e itinerários;
- Garantir direitos de gratuidade;
- Receber reclamações dos usuários;
- Verificar itens de segurança e cumprimento de horários.
O Ministério Público ainda requer aplicação de multa diária de R$ 30 mil ao prefeito Jonas Magno Machado Moraes em caso de descumprimento.
Conhecimento antecipado da interrupção
Segundo a Promotoria, a MOB tinha conhecimento prévio da vacância do serviço. Em novembro de 2025, o MPMA recebeu denúncia sobre o encerramento das atividades da empresa responsável pelo transporte semiurbano na região.
A empresa comunicou oficialmente à MOB, ainda em 2024, a inviabilidade da operação e a data prevista para encerramento. Para o Ministério Público, houve tempo suficiente para realização de licitação ou contratação emergencial organizada.
A ação aponta que, mesmo após recomendação enviada em dezembro de 2025, a agência informou não possuir plano formalizado de transição, alegando estar em “fase de estudos” e enfrentar dificuldades para encontrar interessados.
Pedido final da ação
Ao final do processo, o MPMA cobra regularização do transporte semiurbano por meio de:
- Realização de processo licitatório; ou
- Contratação emergencial formal no prazo de 60 dias.
Também é solicitado que o Município de Rosário seja obrigado a intensificar a fiscalização e impedir o embarque de passageiros em veículos sem itens de segurança e selo de vistoria atualizado.
A Promotoria sustenta que a atual situação compromete a segurança dos usuários e pode configurar operação irregular do serviço público essencial.
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