Justiça

TCE condena ex-vereador de Ribamar Fiquene

Genival Fonseca Pinheiro foi condenado a pagar o valor de R$ 38.682,28.

Imirante Imperatriz

- Atualizada em 27/03/2022 às 11h35
(Foto: Divulgação)

RIBAMAR FIQUENE – O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ribamar Fiquene, Genival Fonseca Pinheiro, foi condenado a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no exercício financeiro de 2009.

O TCE constatou irregulares nas contas prestadas pelo ex-vereador com fundamento no art 22, II e II da Lei nº 8.258/2005, em razão de pratica de ato de gestão ilegal ou inflação à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentaria e patrimonial.

Além de irregularidades apontadas no Relatório de Informações Técnica (RIT). O presidente Genival foi condenado a pagar o débito no valor de R$ 38.682,28, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acordão.

A multa é em razão de pagamento indevido na contratação de assessoria jurídica com a ausência de nota fiscal, no valor de R$ 14.740,00, notas fiscais sem Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público (Danfop), no valor de R$ 13.876,00 e remuneração de Veador Presidente superior ao limite permitido.

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