PRESIDENTE VARGAS - Irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, no mês passado, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do município de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho. Ação é referente ao exercício financeiro de 2008.
A manifestação do MP-MA é baseada na Tomada de Contas Anual nº 3302/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que constatou a ausência de diversos documentos relativos aos gastos de R$ 3.480.613,02, repassados pelo Fundeb. Não foram repassados 16 documentos, incluindo o Relatório anual de gestão, a aprovação das contas pelo ex-administrador municipal e o demonstrativo anual das receitas e despesas relativas aos recursos do Fundeb.
Não foram apresentadas, também, a relação dos bens adquiridos com recursos do Fundo, a cópia da lei que instituiu o conselho de acompanhamento e controle social, comprovantes da realização de despesas, além do relatório e do parecer do órgão de controle interno que deve se pronunciar sobre as contas. O Tribunal observou, ainda, a ausência de processos licitatórios para aquisição de material didático, material de expediente, aluguel de veículos e construção e reforma de instalações, totalizando R$ 204.783,75.
Outra irregularidade constatada refere-se a erros nos comprovantes de realização de despesas com pessoal, para pagamento de sete prestadores de serviços, no total de R$ 181.443,32. O ex-prefeito, também, não apresentou comprovantes referentes a despesas no valor de R$ 123.567,30.
Sanções
Na Ação, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto requer que o ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho seja condenado à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa de R$ 1.200.880,42 e ao ressarcimento de R$ 660.440,21 ao Município de Presidente Vargas.
O representante do MP-MA, também, solicita que o réu seja condenado, também, ao ressarcimento de R$ 214.253,14 ao erário municipal. Outro pedido do MP-MA é a condenação do ex-gestor ao pagamento de duas multas ao erário estadual no valor total de R$ 31.425,31.
Saiba Mais
- Ex e atual presidente da Câmara de Vereadores são acionados pelo MPMA
- Ex-prefeito é denunciado por 72 dispensas ilegais de licitação
- MP-MA solicita condenação do município por não pagamento de 13º salário
- Ação civil pede condenação de município por não pagamento de 13º salário
- Ex-prefeita é alvo de ação por ato de improbidade
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.