PIRAPEMAS – A Justiça do Maranhão determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão de procedimento licitatório para contratar empresa que atuaria nas comemorações do aniversário de Pirapemas, no dia 11 de dezembro deste ano.
De acordo como o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que ajuizou Ação Civil Pública no dia 2 de dezembro, a licitação iniciada pela Prefeitura de Pirapemas previa serviços de infraestrutura de palco, sonorização, segurança, iluminação, decoração, instalação de banheiros químicos e apresentação de uma banda durante a ocasião. Segundo a empresa MC Chaves-ME, uma das interessadas em participar do pregão presencial nº 020/2015, houve dificuldades em obter o edital do pregão, sendo que a empresa acabou não tendo tempo hábil para participar do processo licitatório.
De acordo com o MP-MA, o município de Pirapemas tem dificultado o acesso aos editais de licitação, restringindo a participação de interessados no procedimento. Desse modo, foi determinada a suspensão do certame, com base nos princípios da Publicidade e da Igualdade/Competitividade.
A decisão proferida pelo juiz Francisco Eduardo Girão Braga determina o pagamento de multa diária de R$ 15 mil, em caso de descumprimento.
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