PINHEIRO - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro, que prevê o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos de natureza permanente, como professores e tutores.
De acordo com o MPMA, o seletivo afronta a regra constitucional que determina o ingresso no serviço público por meio de concurso público, e o pedido busca impedir novas inscrições, avaliações, convocações ou contratações com base no edital.
Pedido de multa e cronograma de concurso
A ação foi assinada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito e ao secretário municipal de Educação, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
O MPMA também requer que o Município apresente, no prazo improrrogável de 30 dias, um cronograma detalhado para:
- correção do concurso público de 2024; ou
- deflagração de um novo certame, com banca examinadora idônea.
Manutenção do ano letivo
Para garantir a continuidade do ano letivo de 2026, o Ministério Público solicitou que a suspensão do seletivo seja compensada pela renovação excepcional dos vínculos remanescentes do seletivo de 2025, pelo prazo máximo de três meses.
Pedidos finais da ação
Entre os pedidos apresentados na ação, o MPMA requer:
- declaração de nulidade absoluta do edital do seletivo de 2026 e de todos os contratos dele derivados;
- condenação do Município a concluir concurso público para provimento efetivo dos cargos;
- substituição de todos os vínculos temporários por servidores concursados;
- proibição de novas contratações precárias até o cumprimento da obrigação.
O órgão ministerial também pede a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público, incluindo valores de FGTS gerados pelas contratações consideradas irregulares.
Irregularidades e seletivos precários
Segundo a promotoria, a nova ação é um desdobramento de outra Ação Civil Pública que suspendeu o concurso público de 2024, em razão de graves irregularidades na contratação da banca examinadora.
O MPMA aponta a existência de uma “inércia estratégica” por parte da gestão municipal, que, em vez de corrigir os vícios do concurso anterior, teria optado pela realização de seletivos simplificados precários.
Recomendações a outros municípios
Além de Pinheiro, a 1ª Promotoria de Justiça expediu recomendações aos municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney, termos judiciários da comarca, para que apresentem, no prazo de 120 dias, um plano de substituição de servidores temporários por efetivos, admitidos via concurso público.
O Ministério Público também cobra a adequação das legislações municipais, para impedir a adoção de critérios subjetivos em seletivos, como análise de currículo e entrevistas, considerados facilitadores de apadrinhamento político.
O Imirante.com entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro para solicitar um posicionamento sobre a ação do Ministério Público, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
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