MP-MA aciona prefeito de Paço do Lumiar por contratação excessiva

PAÇO DO LUMIAR - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, no último dia 8, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Paço do Lumiar (a 25 km de São Luís), Josemar Sobreiro. A ação foi justificada pela contratação excessiva de pessoas para exercer cargos comissionados para o quadro de servidores do município e sem prévia aprovação em concurso público.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Tavernard, que assina a ação, enquanto a lei que rege a contratação de cargos comissionados para o quadro de servidores de Paço do Lumiar (Lei Municipal nº 479/2013) permite 124 contratos, há 403 cargos desta natureza na administração municipal, não amparados em Lei Municipal. O número é 325% maior do que o permitido por legislação.

As apurações do MP-MA foram iniciadas em fevereiro de 2013 quando, em representação ao Ministério, um morador do município informou a existência de irregularidades na contratação de servidores, dando como exemplo o caso de quatro pessoas para o quadro da Secretaria Municipal de Receita, além de professores, motoristas e outros cargos.

A contratação ignorava a determinação judicial para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público feito pela Prefeitura de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março do ano passado.

Em outra representação, em maio de 2013, um professor contratado pelo município denunciou à Promotoria de Justiça sua exoneração em novembro de 2012, antes do término da validade do contrato. Ainda segundo ele, foram contratados, no ano passado, diversos professores sem seletivo na escola em que ele trabalhava.

Ele teria presenciado um vereador apresentar vários professores na Secretaria Municipal de Educação para assinarem contratos. De acordo com ele, cada vereador de Paço do Lumiar teria uma cota de professores para indicar.

Com 398 servidores efetivos, a Secretaria Municipal de Educação tem 128 professores contratados, desrespeitando o limite de 20%. Há 48 professores contratados a mais do que o limite.

A representante do MP-MA apurou que as contratações de pessoal para exercer cargo comissionado durante o primeiro ano de mandato de Josemar Sobreiro. No total, são 403 contratados, entre eles, os lotados no gabinete do prefeito (42), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (40) e na Secretaria Municipal de Educação (49).

"Há falta de controle quanto às contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público", afirma a promotora de Justiça, na ação.

Na ação, a representante do MP-MA requer que o gestor municipal tenha os direitos políticos suspensos por um período entre 3 a 5 anos e que seja proibido de contratar ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público por 3 anos.

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