Ex-gestores e empresários são acionado por improbidade administrativa

PAÇO DO LUMIAR - A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão de Paço do Lumiar, Francisco Morevi Rosa Ribeiro; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Luís Carlos Teixeira de Freitas; a empresa Ires Engenharia Comércio e Representações Ltda,. e seu representante legal, João Luciano Luna Coelho; a Construtora Majovep Ltda., e o representante da empresa, Cledvaldo Veras Pereira.

As ações são baseadas em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do município no exercício financeiro de 2009. Nos processos licitatórios, foi detectada a presença de assinatura falsa de um contador em diversos documentos, não publicação de contratos e pagamento por serviços não realizados.

Na ação, os promotores de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernanrd, Reinaldo Campos Castro Júnior e Samaroni de Sousa Maia pedem a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, além do ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público no prazo de cinco anos.

Francisco Morevi Rosa Ribeiro, Luis Carlos Teixeira de Freitas, João Luciano Luna Coelho e Cledvaldo Veras Pereirapodem respoder, ainda, por fraude. Caso sejam condenados, os envolvidos estarão sujeitos à pena de detenção por dois a quatro anos, além do pagamento de multa

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