MARANHÃO – A Justiça do Maranhão determinou que o governo estadual apresente um plano para instalação de câmeras corporais com acionamento automático em policiais civis e militares durante os turnos de serviço. Após a entrega do cronograma, o Estado terá até 180 dias para implantar e colocar os equipamentos em funcionamento.
A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins após ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. A medida prevê que as câmeras corporais sejam priorizadas em unidades policiais com maior número de mortes decorrentes de ações policiais e em comunidades mais vulneráveis.
Segundo a sentença, a implantação das câmeras corporais busca ampliar a transparência das operações policiais, fortalecer os mecanismos de controle da atividade policial e garantir maior proteção aos direitos fundamentais da população.
Plano deverá detalhar implementação das câmeras corporais
De acordo com a decisão, o Estado deverá apresentar um plano contendo:
- Cronograma para aquisição dos equipamentos;
- Especificações técnicas que garantam gravação contínua;
- Estratégia de armazenamento seguro das imagens;
- Protocolos de preservação da cadeia de custódia das gravações;
- Programa de capacitação técnica e ética dos agentes de segurança.
O magistrado também determinou a intimação da promotoria especializada no controle externo da atividade policial para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de cada etapa da implementação.
Defensoria apontou letalidade policial e baixa apuração de denúncias
Na ação, a Defensoria Pública argumentou que a ausência de câmeras corporais contribui para violações dos direitos fundamentais à vida, à integridade física e à segurança pública.
Segundo os dados apresentados no processo, o Maranhão registra elevados índices de mortes em intervenções policiais e baixos índices de investigação de denúncias contra agentes de segurança.
Para a instituição, a utilização dos equipamentos pode contribuir para a produção de provas, aumentar a fiscalização das abordagens e garantir mais transparência nas ações das forças policiais.
Medida busca ampliar transparência das operações
A Defensoria sustenta que as câmeras corporais podem prevenir abusos de poder, proteger direitos fundamentais da população e oferecer maior segurança jurídica aos policiais que atuam dentro da legalidade.
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins afirmou que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa.
“O dever de transparência ativa impõe que as ações praticadas por agentes públicos em nome do Estado sejam passíveis de fiscalização e controle social. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo deve ser a exceção, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação”, destacou o magistrado.
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