MARANHÃO - Foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) dois projetos de leis do deputado Júnior França (PP). O primeiro visa o Dia da Prevenção e do Combate à Criminalidade, às Drogas e ao Uso Excessivo de Redes Sociais. O segundo dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio Sexual à Mulher e Outras Violências nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Maranhão.
Ambas as propostas foram encaminhadas pela presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Segundo o PL nº 093/2023, o Poder Público fica autorizado a promover campanhas de conscientização, palestras, atendimentos psicopedagógicos, e outras medidas em escolas da rede pública e privada para prevenção e combate à criminalidade, às drogas e ao uso excessivo de redes sociais, como fator de promoção da saúde e da segurança pública.
Por sua vez, o PL nº 364/2023 estabelece que fica instituída a Política de Enfrentamento ao Assédio Sexual à Mulher e outras violências no âmbito das instituições de ensino superior no Maranhão, em suas dependências em razão das atividades discentes e docentes.
A proposta tem o objetivo de definir as condutas de violência sexual, assédio sexual, assédio moral, violência física, violência patrimonial e desqualificação intelectual. A norma dispõe que as instituições de ensino superior procederão ao encaminhamento imediatamente de denúncias aos órgãos competentes, tais como Ministério Público, Delegacias de Polícia, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e outros para a apuração da materialidade autoria dos fatos denunciados.
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