Prefeitura de São Luís e Governo do Maranhão são notificados pelo não pagamento de direitos autorais em eventos do Carnaval

MARANHÃO - A Prefeitura de São Luís e o Governo do estado do Maranhão foram notificados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), após não pagarem os direitos autorais das músicas tocadas em eventos que fazem parte da programação do Carnaval de 2024.

A notificação extrajudicial solicita que as gestões estadual e municipal efetuem o pagamento dos direitos autorais e também façam a entrega dos documentos para a elaboração do cálculo dos valores, e assim seja possível a devida remuneração dos compositores que possuírem suas músicas tocadas nos eventos culturais.

Segundo informações do Ecad, o recolhimento dos direitos autorais tem o objetivo de remunerar os autores das músicas e não tem ligação com o pagamento de cachês para as apresentações contratadas.

O valor do direito autoral é calculado mediante o envio dos custos de som, montagem de palcos, cachês de artistas e demais gastos que serão efetuados com os eventos carnavalescos ao Ecad.

O Ecad destaca, ainda, que a obrigatoriedade do licenciamento musical prévio é uma determinação da legislação brasileira por meio da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que estipula, inclusive, que não é necessário que um evento tenha finalidade de lucro para que os seus responsáveis e organizadores tenham que efetuar o pagamento dos direitos autorais pelas músicas tocadas.

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