SÃO LUÍS - Por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o Ministério Público Federal no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís, o Estado do Maranhão e a União devido a falta de execução do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos portadores de doenças neuromusculares em várias unidades públicas de saúde.
Editada em 2008, a portaria nº 1370 regulamenta que a política pública de saúde atenda a todos os pacientes portadores de doenças neuromusculares, e não só aos portadores de distrofia muscularprogressiva, como editado em portaria anterior, de 2001.
Semelhante à portaria de 2001, a nova portaria determina às secretarias de Saúde estadual e municipais a adoção de medidas necessárias, como o cadastramento dos pacientes portadores de doenças neuromusculares, a identificação dos pacientes com ventilação nasal intermitente de pressão positiva indicada, assim como o cadastramento de serviços de saúde aptos a realizarem a manutenção e acompanhamento domiciliar destes pacientes e à viabilidade deste tipo de assistência.
Segundo denúncia feita pela Associação Brasileira de Distrofia Muscular noticiando a ausência de execução do programa em diversas unidades do Sistema Único de Saúde, a Procuradoria da República no Estado do Maranhão instaurou um inquérito civil público para apurar e acompanhar as eventuais medidas adotadas no Maranhão pelos gestores. Foram solicitadas informações à Secretaria de Estado da Saúde no Maranhão (SES), à Secretaria de Atenção à Saúde do Mistério da Saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca da execução do programa.
O Estado informou que estava adotando todas as medidas para o cadastramento de pacientes portadores das doenças. A ANS, por sua vez, declarou que a demanda seria encaminhada para análise da Câmara Técnica específica. O município de São Luís respondeu que não identificou e não possuía cadastro de pacientes portadores de distrofia muscular progressiva. Já a maioria dos demais municípios respondeu que não possuía pacientes com tal perfil, ou que, apesar de estarem em Gestão Plena, não estavam aptos a atender alta complexidade. Inclusive, vários outros ofícios foram enviados ao Estado, levando em conta a portaria de 2008, porém nada foi posto em prática.
Pela ação, MPF-MA pede a condenação do município e do Estado em adotar providências necessárias à organização e execução do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos pacientes portadores de doenças neuromusculares; a condenação da União, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema único de Saúde (Denasus) em fiscalizar a criação da política pública de saúde pelo Estado e pelo município, mediante relatório de auditoria; e a fixação de multa diária aos secretários municipal e estadual de de Saúde.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.