SÃO LUÍS - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 29 de novembro, Ação Civil Pública contra o município de Coroatá para garantir o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em fevereiro deste ano, estipulando a construção de instalações para o matadouro municipal.
Na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, os promotores de Justiça da Comarca de Coroatá (a 245 km de São Luís), Paulo Roberto da Costa Castilho (que responde, temporariamente, pela Promotoria do Meio Ambiente) e Patrícia Espínola Passos Silva (titular da Promotoria do Consumidor) destacam que a Vigilância Sanitária Estadual verificou que “o atual matadouro oferece risco à saúde da população porque a carne oriunda do estabelecimento não atende às regras mínimas higiênico-sanitárias”.
Eles requerem que a Justiça determine que a Prefeitura de Coroatá construa um matadouro, de acordo com normas ambientais e sanitárias, e providencie licenças para a construção e a operação do estabelecimento na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária Estadual, bem como o registro do matadouro quanto ao Ministério da Agricultura. Também pedem que seja executada a multa por descumprimento do TAC, estipulada em R$ 500 diários.
COMPROMISSO
O TAC assinado estipulava que a Prefeitura de Coroatá construísse, em seis meses, um matadouro, de acordo com normas ambientais e sanitárias, e providenciasse licenças de operação e registro nos órgãos competentes (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Estadual e Ministério da Agricultura).
Pelo acordo, a prefeitura também se comprometeu a adotar medidas preventivas para evitar que os dejetos do matadouro escoassem para os córregos, rios e lagoas da região. Quanto à febre aftosa, o acordo também previa a fiscalização do abate e do comércio de carne.
O prazo expirou em agosto deste ano. Questionada pelo MPMA, a Prefeitura de Coroatá nunca prestou quaisquer esclarecimentos sobre os motivos para o descumprimento do TAC.
As informações são do Ministério Público.
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