SÃO LUÍS - A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) recebeu, na sessão desta terça-feira (28), outra denúncia contra a prefeita do município de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio, sem o seu afastamento do cargo.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual acusa a gestora municipal de publicar leis municipais na imprensa oficial sem a prévia aprovação da Câmara dos Vereadores do município, infração prevista nos artigos 4° do Decreto Lei n° 201/67 e 319 do Código Penal – crime de prevaricação.
Conforme informação dos autos do processo, a lei que modificou o Código Tributário do Município foi encaminhada ao legislativo municipal no dia de 19 de dezembro de 2009, mas, antes de sua aprovação, passou a circular no Diário Oficial do Estado, no dia 31 de dezembro de 2009. O órgão ministerial também sustenta o fato de a lei tratar de matéria tributária e, por possuir elevado teor constitucional, deveria ter sido apreciada pelos vereadores.
Entre as alegações apresentadas pela defesa da prefeita para justificar a iniciativa está a natureza tributária da legislação, motivo pelo qual afirma que não esperou a autorização expressa da Câmara dos Vereadores.
O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, ao acolher o parecer da Procuradoria Geral de Justiça para recebimento da denúncia e instauração da ação penal, afirmou que o pedido preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, podendo ser constatado no contexto probatório indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.
Acompanharam o relator, os desembargadores José Bernardo Rodrigues e Raimundo Melo.
As informações são do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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