SÃO LUÍS - O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública para que o município de Alcântara tome providências quanto às ocupações clandestinas que vêm ocorrendo na região do Baixão do Lobato e no entorno do Forte de São Sebastião, com a tolerância da Prefeitura local. Em vistoria técnica realizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), constatou-se que as áreas, vizinhas aos principais espaços protegidos de Alcântara, são alvo de construções sem qualquer controle pela prefeitura, com loteamentos clandestinos.
De acordo com o Decreto-Lei nº 25/37, não podem ser admitidas construções que afetem a visibilidade das áreas tombadas. Além disso, de acordo com o Estatuto das Cidades, os municípios têm a obrigação de conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação dos bens de valor histórico e cultural.
Em relatório, o Iphan noticiou que, no Baixão do Lobato, a ocupação ocorre sem a aprovação de um projeto de loteamento, implantação de infraestrutura básica ou reserva de áreas verdes, o que certamente irá causar impacto ambiental e visual negativo. Além disso, está ocorrendo a perda da referência paisagística original, que serve de base ao conjunto das edificações tradicionais implantadas na encosta e na vertente.
No Forte São Sebastião, até 1995, praticamente não existiam construções na parte baixa da área. No início dos anos 90, porém, iniciou-se o processo de ocupação e em 1996, já se podia ver algumas construções, tendo sido consolidada a ocupação irregular a partir de 1997. Vale lembrar que o reconhecimento do valor histórico cultural por meio do tombamento da cidade de Alcântara ocorreu em 1948.
Desde o início da ocupação, já eram indevidos os cuidados especiais dedicados aos bens tombados, estando o município de Alcântara omisso quanto ao dever de “proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico”.
Desde 2000, o Iphan enviou correspondências à prefeitura alertando sobre as ocupações e solicitando a intervenção para retirada ou disciplinamento dos ocupantes, sem, no entanto, obter qualquer resposta.
Mesmo assim, o município, responsável direto pelo ordenamento dos espaços urbanos, não vem adotando medidas concretas para realizar o planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência. O objetivo era evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Com a ação, o MPF quer que o município de Alcântara apresente e implemente projeto de regularização das ocupações urbanas já existentes no Baixão do Lobato e Forte de São Sebastião, sob a supervisão do Iphan.
O MPF ressalta que é perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento da cidade de Alcântara com a proteção do patrimônio histórico nacional, sendo necessárias medidas pela prefeitura, as quais foram omitidas, para que isso aconteça.
As informações são do Ministério Público Federal.
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