SÃO LUÍS - A juíza titular da comarca de Cururupu, Lúcia de Fátima Silva Quadros, baixou uma Portaria instituindo a intimação eletrônica para partes processuais e seus advogados. A portaria entrará em vigor a partir do dia 30 de novembro próximo.
Para elaborar o documento, a juíza levou em consideração a Resolução Nº15/2008, do Tribunal de Justiça, que trata sobre a versão eletrônica do Diário da Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão. Um outro fator observado pela juíza foi a Lei Nº 11.419. Essa Lei versa que a publicação eletrônica pode substituir quaisquer outros meios de publicação oficial, para qualquer efeito legal, salvo casos previstos em lei que exigem a intimação pessoal.
As intimações dos atos processuais, no âmbito da comarca, serão feitas às partes por meio de seus advogados ou procuradores, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O diário é publicado de segunda a sexta-feira, a partir das dez horas da manhã, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente no Tribunal de Justiça.
A secretaria judicial da comarca deverá, obrigatoriamente e diariamente, acessar o Diário Eletrônico e, posteriormente, fazer a juntada de cópia do ato processual publicado no DJE. Essa Portaria estará à disposição no Diário da Justiça Eletrônico e será, também, afixada no fórum de Cururupu.
Com informações da Corregedoria Geral da Justiça.
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