SÃO LUÍS - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coelho Neto firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 3 de setembro, com o município de Duque Bacelar (localizado a 344 km de São Luís), com o objetivo de regularizar o quadro de servidores da prefeitura, por meio de concurso público. Duque Bacelar é termo judiciário da referida comarca.
Pelo acordo, o município tem 30 dias para enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para a realização de concurso público, com a identificação da quantidade de vagas necessárias para os cargos municipais.
A prefeitura também se comprometeu a deixar de nomear funcionários sem aprovação em concurso público, bem como identificar todos os servidores contratados irregularmente desde 5 de outubro de 1988. Os contratos de trabalho devem ser rescindidos no prazo máximo de 180 dias.
Em caso de descumprimento ou atraso de alguma das obrigações, está prevista uma multa diária de R$ 1 mil.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de Justiça Albert Lages Mendes e pelo prefeito Francisco Flávio Furtado.
As informações são do Ministério Público./i>
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