SÃO LUÍS - Em recomendação ao município de Estreito, o Ministério Público do Maranhão solicitou a retirada de nomes de pessoas vivas dos logradouros públicos da cidade. A ação foi posposta pelo promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça, Luís Samarone Batalha Carvalho.
O município tem o prazo de 30 dias para fazer a substituição dos nomes e enviar ao Ministério Publico a comprovação da mudança.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a impessoalidade é um dos princípios da administração pública e proíbe que em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos constem nomes, símbolos e imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Ficam excluídos dessa recomendação os nomes de personalidades que, embora vivos, não residem no Maranhão e nem tenham, direta ou indiretamente, atuação politica.
Caso não sejam cumpridas as exigências , o MP adotará as providências legais cabíveis.
As informações são do Ministério Público.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.