SÃO LUÍS - Por não terem prestado contas do exercício financeiro de 2008, no prazo legal, ao Tribunal de Contas do Estado, a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco ajuizou, no dia 21 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Campestre do Maranhão, José Teixeira de Miranda, e o ex-prefeito de São João do Paraíso, José Aldo Ribeiro. As ações foram propostas pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão solicitou a entrega da prestação de contas ao TCE pelos ex-gestores, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária, de caráter pessoal, no valor de R$ 1 mil.
O MPMA também pediu a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida pelo requerido, no exercício da função de prefeito municipal.
José Teixeira de Miranda e José Aldo Ribeiro foram prefeitos durante o mandato de 2005 a 2008.
As informações são do Ministério Público do Maranhão.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.