SÃO LUÍS - A juíza de Cururupu, Lúcia de Fátima Silva Quadros, determinou o bloqueio das contas do prefeito e do ex-prefeito do município, respectivamente José Francisco Pestana e José dos Santos Amado. A decisão atende à ação pública com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público que acusa os gestores de improbidade administrativa por não terem adotado as providências para aprovação do Plano Diretor de Cururupu.
A lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade é estabelecida como obrigatoriedade no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para municípios com mais de 20 mil habitantes. O bloqueio foi determinado no último dia 27 de novembro.
Na decisão em que determina a indisponibilidade de bens dos gestores, a magistrada estabelece ainda que os órgãos de cadastro de bens (cartórios, Junta Comercial e Detran) sejam oficiados no sentido de registrar o referido bloqueio, ressaltando que qualquer ato de alienação onerosa ou gratuita destes bens é nulo.
José Francisco Pestana e José dos Santos Amado já foram intimados e não recorreram nem contestaram a decisão.
Fonte: Ascom/TJ-MA
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.