SÃO LUÍS - A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ajuizou, no dia 6 (quinta-feira), Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município de Cajari (distante 118 km de São Luís), representado pelo prefeito Domingos do Nascimento de Almeida. Como medida liminar, a manifestação pede o bloqueio de todas as contas da titularidade do referido município para que seja realizado o pagamento dos servidores públicos municipais, cujos salários de agosto, setembro e outubro de 2008 encontram-se em atraso.
O caso veio à tona depois de diversas denúncias feitas por funcionários ao Ministério Público do Maranhão. Após a averiguação, a Promotoria constatou que o pagamento dos servidores da saúde encontra-se em atraso desde agosto de 2008, ou seja, há três meses, enquanto os servidores da educação e da administração não recebem há dois meses.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite, autora da ação, o gestor Domingos do Nascimento Almeida recusa-se a cumprir o dever de autorizar o pagamento dos servidores públicos municipais unicamente por falta de vontade política. "É notório que os municípios recebem periódica e regularmente as cotas que lhe cabem relativas ao Fundef/Fundeb, FPM e SUS, entre outras receitas, o que evidencia que o atraso na entrega dos salários dos servidores municipais decorre simplesmente da vontade do gestor público", disse.
Ela acrescentou que a omissão da Prefeitura de Cajari infringiu a Constituição Federal, que dá garantia de recebimento da remuneração mensal a todo trabalhador, e comprometeu um interesse coletivo, atingindo uma categoria de pessoas (funcionários públicos municipais).
As informações são do Ministério Público
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