BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pedreiras (MA) Edmilson Gonçalves Alencar Filho a pagar R$ 843.289,20, valor atualizado. Ele não prestou contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para construção de sistema de abastecimento de água no município. Auditoria também constatou que a obra não foi realizada.
Segundo apuração, a obra estava paralisada e em estado de abandono. Além disso, o TCU identificou ausência de publicação do edital de tomada de preços e de parte dos documentos fiscais. O sistema de abastecimento beneficiaria as localidades de Sapucaia, Três Irmãos, Maribondo, São Manoel e Centro Julião.
O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União
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