SÃO LUÍS - Tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivo da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008.
A proposição tem por escopo permitir o ajuste da legislação para adequá-la à prática de mercado, onde o usuário do serviço call center contrata diretamente com a prestadora de serviço de comunicação o próprio serviço, visto que a lei que trata a matéria (Lei nº 8.860/ 08), em sua forma ora vigente, não alcança essa modalidade de contrato, podendo, dessa forma, inviabilizar as demandas de grandes empresas pelo serviço, e, por via de conseqüência, comprometer a possibilidade de criação de centenas de empregos, que é a finalidade última da referida lei.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Jackson Lago lembra que a atividade de call center é nova no Estado do Maranhão. O ajuste proposto no referido proposto, além de permitir o estabelecimento de condições mais favoráveis para as empresas locais contratantes do serviço, poderá, também, atrair grandes empresas de outros estados, criando mais postos de trabalho no setor sem comprometer a arrecadação tributária estadual, a qual, aliás, mesmo com a concessão do benefício fiscal, deverá ser acrescida, tendo em vista o ineditismo do serviço no estado.
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