BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rosário (MA) Luciano Castro Oliveira a pagar R$ 125.612,80, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de recursos federais. A verba foi repassada ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para ampliação do sistema de abastecimento de água.
Oliveira não apresentou a prestação de contas dos recursos no prazo devido e não concluiu as obras de ampliação. Ele também não justificou o parcelamento indevido das obras, nem apresentou todos os documentos necessários para regularizar a prestação de contas.
O ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 5 mil e tem 15 dias para comprovar o recolhimento dos valores. A cobrança judicial foi autorizada. Cópia da documentação será enviada para a Procuradoria da República no Maranhão, para ações cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.
As informações são do Tribunal de Contas da União.
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