SÃO LUÍS - O ex-prefeito de Cajari, Raimundo Bento de Sousa Filho, está sendo processado em duas Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade. As ações referem-se aos exercícios financeiros de 2001 e 2002, quando Raimundo Filho estava à frente da prefeitura municipal.
Entre as principais irregularidades apontadas pela promotora de Justiça Ana Carolina Cordeiro de Mendonça Leite estão a fragmentação de despesas (visando à não realização do processo de licitação), ausência de processos de dispensa de licitação para aquisição de produtos ou serviços, despesas indevidas com recursos do FUNDEF, ausência de notas fiscais, entre outras.
A promotora destaca, ainda, que Raimundo Bento de Sousa Filho esteve à frente da prefeitura de Viana nos mandatos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004. Nesse período, as contas referentes aos exercícios financeiros de 1998, 1999, 2001, 2002, 2003 e 2004 foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Além da condenação do ex-prefeito ao pagamento de multas, ressarcimento ao município das despesas realizadas irregularmente, suspensão dos direitos políticos por oito a dez anos e proibição de contratar ou receber incentivos do Poder Público, a promotora de Justiça Ana Carolina Leite pediu a concessão de liminar que garanta a indisponibilidade dos bens de Raimundo Filho.
O pedido visa garantir o ressarcimento dos danos causados ao erário municipal, através de uma futura execução judicial.
As informações são do Ministério Público Estadual
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