SÃO LUÍS - A intervenção da promotora de Justiça Raquel Chaves Duarte do município de Senador La Rocque, a 463 quilômetros da capital, vai possibilitar o atendimento ao público infanto-juvenil em situação de risco social no município. A medida foi acertada em um termo de conciliação assinado entre o MPMA e a prefeitura de Senador La Rocque, por conta do descumprimento da decisão anterior da Justiça que determinava destinação de imóvel para casa de abrigo.
No acordo, a prefeitura se comprometeu a disponibilizar, no prazo de 30 dias, um imóvel no centro da cidade com instalações físicas adequadas de habitação, higiene, salubridade, lazer e segurança. A prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público laudo atestando as perfeitas condições de habitação do prédio, incluindo as normas de prevenção a incêndio.
Dentre as especificações para o cumprimento da medida, o imóvel terá capacidade para atender até 10 abrigados, com uma ala específica para crianças. O espaço para os adolescentes será separado. Também está prevista a separação para meninos e meninas. De acordo com a promotora de Justiça, quando surgia a necessidade de abrigar uma vítima de maus tratos, negligência ou violência sexual, por exemplo, o atendimento ficava comprometido. "Sem um espaço adequado para receber a criança e o adolescente, buscávamos soluções paliativas", explicou Raquel Chaves.
Outra preocupação do MPMA é o programa de atendimento aos abrigados. Na audiência de conciliação foi acertado que o município de Senador La Rocque deverá apresentar formalmente programa específico de execução de medida de abrigo, elaborado por profissionais de assistência social. O planejamento do programa deve regular o atendimento às crianças e adolescentes abrigados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao concluir a proposta do programa de atendimento, a prefeitura deve encaminhar o documento ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O objetivo é fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente local, permitindo o intercâmbio de informações entre as instituições. A Justiça e o Conselho Tutelar também devem integrar a rede. "Conforme determina o ECA, a permanência da criança e do adolescente no abrigo é temporária. O objetivo é reconstruir os laços familiares", avaliou a promotora de Justiça.
O acordo prevê, ainda, que a prefeitura nomeie profissionais para trabalhar na casa. Serão dois profissionais na área de educação social, um para a cozinha, um assistente social, um psicólogo e um pedagogo. Os profissionais deverão atender às demandas da casa abrigo e do Conselho Tutelar.
Multa – O descumprimento do prazo inicialmente previsto pela Justiça para entrega da casa abrigo foi convertida em multa a ser paga pelo município de Senador La Rocque. Foi acertado que serão disponibilizados à comunidade dois laboratórios de informática para inclusão digital de crianças e adolescentes. Os laboratórios serão instalados em duas escolas e cada um terá 15 computadores. Um deles será custeado pela prefeitura e outro pelo prefeito João Alves Alencar, como multa pelo descumprimento do prazo judicial.
As informações são do Ministério Público Estadual
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