ZÉ DOCA - A 2ª Promotoria de Justiça de Zé Doca ingressou com ação civil pública de obrigação de fazer contra o Estado do Maranhão com o objetivo de interditar a Delegacia Regional de Polícia Civil. Além disso, o MPMA requer a reforma das instalações do prédio, de modo a adequá-lo às exigências da Lei de Execuções Penais e da Legislação Sanitária Estadual e Federal.
Outro pedido na ação é que os detentos oriundos de outros municípios sejam transferidos para a Penitenciária São Luís e os sentenciados e condenados sejam transferidos para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O Ministério Público pede que a Justiça proíba, em definitivo, a transferência de presos de outros municípios não integrantes da Comarca de Zé Doca.
Na ação, a promotora de Justiça Eveline Barros Malheiros questiona diversas irregularidades no funcionamento da Delegacia Regional de Polícia Civil, constatadas nas freqüentes fugas de presos. Apesar da superlotação, a unidade continua recebendo presos de diversas cidades, sob alegação de falta de estrutura para abrigá-los em suas cidades de origem.
De acordo com Eveline Malheiros, as celas são pequenas, sem condições sanitárias adequadas, sem ventilação e luminosidade. Para complementar o "caótico quadro", segundo a promotora de Justiça, a falta de água é constante. Outro ponto que ameaça a segurança pública são as fugas, facilitadas pela estrutura frágil do prédio.
Ainda, segundo o Ministério Público, as autoridades transferem os presos para Zé Doca por entenderem que a Delegacia Regional possui feição de Presídio Regional. O problema é agravado porque muitos presos são esquecidos pelas autoridades responsáveis.
Com informações da Coordenação de Comunicação Social do Ministério Público do Maranhão.
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