SÃO LUÍS - A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulhres, da Presidência da República, Nilcéa Freire, participa na próxima terça-feira, dia 8, às 10h, do lançamento do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. A solenidade acontece no Palácio Henrique de La Roque.
Na ocasião, será assinato o termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
O Maranhão não integrava o grupo dos 10 Estados brasileiros e o governo federal decidiu inserir o estado na lista das unidades da Federação que serão contempladas, logo na fase inicial, pelo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher é uma iniciativa do governo federal e suas ações principais consistem na consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, incluindo a implementação da Lei Maria da Penha, promoção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e enfrentamento da Aids e outras DSTs, no combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e na promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
Os objetivos do Pacto são reduzir os índices de violência contra as mulheres, promover a mudança cultural e garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, com atenção especial às mulheres negras, indígenas e as que vivem no campo e nas florestas.
A implantação do Pacto no Maranhão deverá dar atenção à estruturação de Delegacias Especializadas, Centros de Referência para o atendimento de vítimas, Defensorias Públicas da Mulher, Casas Abrigo e Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Ressalta-se ainda a capacitação de profissionais e agentes públicos, o que proporcionará atendimento humanizado às mulheres através do preparo na temática de gênero e violência. Outro destaque será a formação de operadores do direito (juizes e promotores) e policiais para o combate aos crimes de violência, garantindo o cumprimento da legislação, em especial a Lei Maria da Penha, e das convenções internacionais.
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