SÃO LUÍS - A Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antonio dos Lopes ajuizou, no dia 4 de junho, Ação Civil Pública de Execução Forçada contra o ex-presidente da Câmara Municipal do referido município, Antônio Rosivaldo de Oliveira Lima.
O Ministério Público do Maranhão reclama o pagamento da quantia de R$ 2.362, correspondente à multa imposta pelo Acórdão PL-TCE nº 354/2002, do Tribunal de Contas do Estado, que rejeitou as contas do exercício financeiro de 1998, da Câmara Municipal de Santo Antônio dos Lopes.
Se citado pela Justiça, Antônio Rosivaldo de Oliveira Lima terá que pagar a dívida no prazo de três dias, com valor atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais devidos e custas processuais.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça, titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, Marco Antônio Santos Amorim.
As informações são do Ministério Público Estadual
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