SÃO LUÍS - Justiça intima Agência Espacial Brasileira (AEB), com sede em Brasíla, para se manifestar sobre irregularidades na Base Espacial de Alcântara, apontadas pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) em ação cautelar ajuizada contra AEB, Alcantara Cyclone Space e Fundação Atech.
A ação proposta pelo MPF/MA tem o objetivo de assegurar a posse das áreas das comunidades remanescentes de quilombo no município de Alcântara (MA), ameaçadas pela possibilidade de implantação de novos sítios de lançamento do veículo espacial Cyclone-4, em empreendimento binacional promovido pelos governos do Brasil e Ucrânia, por meio da AEB e da recém-constituída empresa Alcântara Cyclone Space.
Entenda o caso: a posse das áreas encontra-se subjudice desde 2003, quando o MPF ingressou com ação civil pública para obrigar o poder público a titular as terras em benefício dos quilombolas. O Incra recebeu a determinação de concluir a titulação em 180 dias, mas até hoje não terminou os trabalhos. Agora, a AEB e as empresas realizam trabalhos nessa mesma região, para viabilizar o novo empreendimento espacial, sem que o direito das comunidades tenha sido assegurado.
Segundo os procuradores da República Alexandre Silva Soares, Régis Richael Primo da Silva e Tiago de Sousa Carneiro, autores da ação, as entidades acusadas na cautelar estão promovendo aberturas de estradas e obras de pré-engenharia, não acobertadas licitamente pela administração ambiental, que impactam negativamente as comunidades remanescentes de quilombo, que aguardam a titulação das suas terras. Houve, inclusive, autuação e multa aplicada à Fundação Atech pelo Ibama, em decorrência de dano ambiental causado à área.
Além disso, de acordo com avaliação antropológica e depoimentos colhidos, constatou-se a realização de prospecções, perfurações e demarcação nas áreas tradicionalmente sob posse das comunidades, impactando-as negativamente em seu modo de viver.
Para o MPF, os atos praticados pela Agência Espacial Brasileira, Alcantara Cyclone Space e Fundação Atech representam lesão à integridade da posse dos territórios étnicos, bem como afetam os recursos ambientais da região e o modo de fazer e viver dos integrantes dos grupos étnicos locais, ferindo a Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT.
Com a ação cautelar, o MPF quer que sejam paralisadas todas as obras, instalações e serviços que afetem a posse do território étnico dos remanescentes de quilombo, até que seja concluído o processo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras respectivas, que está em curso no Incra.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão.
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