SÃO LUÍS - O deputado Rubens Júnior (PRTB) defendeu em plenário na Assembléia Legislativa que a autonomia financeira da Defensoria Pública do Estado seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
Segundo o parlamentar, a LDO que foi encaminhada à Assembléia Legislativa não incluía a Defensoria como ente. “Obtive uma informação que na LDO que chegou a esta Casa, ainda não constava como órgão administrativo e financeiro, mas ela tem que constar para que ela possa deliberar sobre a sua real adequação orçamentária”, declarou Rubens Júnior.
O parlamentar também defendeu como acertada a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça, Antônio Guerreiro Júnior que concedeu um mandado de segurança preventivo em favor da Defensoria Pública determinando a inclusão da autonomia do órgão na LDO de 2009.
“Encarar que a defensoria não tem iniciativa para dizer o quer na LDO, é o mesmo que você dar um direito a defensoria, mas não lhe dá qualquer eficácia, não lhe dá qualquer efetividade e não é esse o entendimento razoável do direito. O direito tem que ser interpretado inteligentemente, ele não pode ser interpretado, ora benéfico à defensoria, ora causando diversos prejuízos”, assegurou Rubens Júnior.
O deputado ressaltou que a Defensoria Pública é essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus dos necessitados.
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