BRASÍLIA - A Bancada Federal Maranhense reuniu-se nesta terça-feira (15/04) com os prefeitos do Maranhão por ocasião da XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Durante a reunião, os prefeitos fizeram uma série de reivindicações pedindo o apoio dos deputados federais e dos senadores. Em uma delas, o presidente em exercício da Federação dos Municípios - Famem, Júnior Marreca, prefeito de Itapecuru, citou a PEC 12/2006 de autoria do senador Renan Calheiros que cria regime no qual a União, Estados e o DF tornariam disponíveis recursos destinados ao pagamento de precatórios.
Os precatórios são as dívidas das Fazendas públicas que a Justiça manda pagar. Pela proposta, União e Estados destinarão o equivalente a 3% de suas despesas do ano anterior para o pagamento de precatórios e os municípios, 1,5%. Do total desses recursos, 30% serão destinados ao pagamento à vista de precatórios de acordo com uma fila que dará prioridade àqueles de menor valor, independentemente da data de apresentação. Os outros 70% serão destinados a leilões, nos quais União, Estados e prefeituras pagarão os precatórios com deságios. Ou seja, quem tiver um precatório vencido e não pago poderá participar desses leilões e aqueles que oferecerem maior desconto (deságio) terão prioridade de pagamento.
Júnior Marreca disse, durante a reunião, que o Judiciário tem deferido pedidos de seqüestro de receitas de Estados e municípios para o pagamento de precatórios, para ele esse fato tem levado as contas públicas ao caos financeiro à medida que os seqüestros são efetuados sem distinção de recursos. Marreca destacou a importância da aprovação da PEC e lembrou o caso da prefeitura de Rosário, no Maranhão, que está sendo prejudicada em seu Orçamento por conta desses 'seqüestros' por parte do Judiciário. “Esse modelo inviabilizou, prejudicou, a administração municipal de Rosário”, disse.
O modelo atual, em que o fluxo anual de precatórios é superior ao total de precatórios pagos anualmente, cria uma situação que só tende a se agravar a longo prazo, aumentando cada vez mais o estoque de precatórios pendentes.
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