BACABAL - A Prefeitura de Bacabal terá que criar o Sistema Municipal de Meio Ambiente. O Ministério Público do Maranhão (MP) determinou, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Prefeitura tem até o dia 30 de setembro para criar e colocar em funcionamento o sistema na cidade. O TAC foi firmado entre a Prefeitura e o MP no último dia 13.
Conforme prevê o art. 6º da Resolução n° 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conam), a instituição do órgão é necessária para garantir à Prefeitura a competência para licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental, nos limites do município, e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Pelo TAC, a Prefeitura de Bacabal terá que instituir, por meio de lei local, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto por estrutura organizacional, diretrizes normativas e operacionais, com ações gerenciais, relações institucionais e comunitárias.
Como um dos principais componentes do quadro estrutural do sistema, o Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de representantes do poder público e da comunidade, com caráter deliberativo quanto à política ambiental e de controle das ações referentes a essa área. Caso não cumpra o acordo, a administração municipal terá que pagar multa no valor de R$ 1 mil, quantia que será revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985.
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