SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) concedeu liminar suspendendo o pagamento de contrato celebrado entre a Prefeitura de Buriticupu e a empresa Stac Engenharia Ltda. para a construção de sistema de abastecimento d’água no município. O valor do contrato é de R$ 1.402.683.09 e não houve licitação para escolha da empresa responsável pela execução do serviço como determinam a Constituição Federal no artigo 37, inciso XXI, e a Lei nº 8.666/93.
A decisão do TCE, tomada com base no Regimento Interno da instituição e na legislação correlata à contratação de serviços no âmbito da esfera pública, tem por finalidade proteger as finanças do município de eventuais danos, além de responsabilizar os envolvidos no procedimento administrativo.
Outro aspecto que dá sustentação à medida adotada pelo TCE é a proposição de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) contra a empresa Stac Engenharia Ltda. em razão de irregularidades detectadas na realização de obras referentes a convênios firmados no ano 2000 entre a empresa e o município de Bequimão.
Os envolvidos na celebração e execução do referido contrato serão citados pelo TCE para que apresentem defesa. Após a defesa, caso sejam confirmadas as irregularidades, será determinado prazo para que as partes adotem providência para o estrito cumprimento do que estabelece a legislação. Sendo identificado dano ao erário, será feita tomada de contas especial por uma equipe de analistas do TCE.
“As decisões liminares do TCE tem a intenção de preservar o erário público de eventuais danos. A administração pública tem procedimentos específicos que devem ser seguidos por todos os gestores e o TCE está vigilante nesse sentido”, afirmou o presidente do TCE, Edmar Cutrim.
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