SÃO LUÍS - O presidente em exercício da Assembléia Legislativa, deputado Pavão Filho (PDT), e os deputados Helena Heluy (PT), Penaldon Jorge (PSC) e Victor Mendes (PV), discutiram hoje (terça-feira, 11), com defensores públicos, o termo aditivo à Proposta Orçamentária de 2008, que trata especificamente da autonomia financeira da Defensoria Pública do Estado.
Os defensores públicos alegaram que a mensagem governamental apresentada na última segunda-feira (10) não cumpriu com a determinação judicial: encaminhar a Assembléia Legislativa proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública no valor de R$ 14 milhões.
“Não há, antes de qualquer decisão judicial, como destravar o processo legislativo orçamentário”, disse a defensora pública geral do Estado, Ana Flávia Melo, em ofício encaminhado ao deputado Pavão Filho.
Pavão Filho afirmou que discutirá o assunto ainda hoje com a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa e a assessoria jurídica da Casa. “Vamos tomar uma decisão à luz da lei. Se o aditamento ao projeto orçamentário não atender ao ordenamento jurídico, a matéria será retirada de pauta”, garantiu.
Com o parecer da Procuradoria em mãos, Pavão Filho afirmou que também discutirá o assunto com o governador Jackson Lago (PDT).
O presidente da Associação dos Defensores Públicos, Fábio Magalhães Pinto, afirmou que o aditivo não contempla a reivindicação da categoria, que está prevista na Constituição Federal. “A proposta é totalmente diferente da que foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça. O governo fez apenas um acréscimo de aproximadamente R$ 5 milhões à dotação orçamentária da Defensoria”, explicou.
De acordo com Fábio Magalhães, o governo ainda vinculou os novos recursos à construção de unidades para prestação de serviços no interior do Estado. “Não existe sequer defensores públicos. Como podemos destinar recursos para construção de unidades no interior se não há quem colocar lá para trabalhar?”, indagou.
O defensor afirmou ainda que a aprovação da proposta orçamentária, mesmo aditado, implica em descumprimento da ordem judicial e poderá provocar intervenção federal. “Podemos recorrer ao TJ, pedindo que seja remetido ao STF o pedido de intervenção federal por descumprimento da ordem judicial”, detalhou.
O projeto de lei orçamentária foi encaminhado pelo Executivo à Assembléia em dezembro de 2007, mas por força de uma liminar em favor da Defensoria Pública, teve a votação suspensa até que sofresse as devidas adequações.
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