SÃO LUÍS - Acontece amanhã (5), a 1ª Jornada Jurídica de Bacabal acontece amanhã (5), a partir das 14h, no Salão do Tribunal do Júri, do Fórum do município. O evento é promovido pela 3ª Promotoria de Justiça de Bacabal em parceria com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O objetivo do evento é difundir as inovações da Lei 11.441/2007, que que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, sem precisar recorrer à via judicial. Casais que não possuem filhos menores, por exemplo, podem fazer separação por escritura pública, em cartório, a profissionais do Direito e a comunidade em geral.
Outra inovação é que a lei prevê a gratuidade do procedimento extrajudicial, quando os interessados não tiverem condições de arcar com os custos. Além disso, os casais que não podem pagar um advogado têm a possibilidade de recorrer à Defensoria Pública, que dispõe de defensores para prestar assistência jurídica, de forma gratuita.
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