SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 31, as contas do ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes, referentes ao exercício financeiro de 2003.
Análise da documentação enviada ao TCE pelo ex-gestor detectou várias irregularidades no processo de gestão dos recursos públicos e no desenvolvimento de atividades específicas da esfera municipal, entre as quais se destacam: ausência de processos licitatórios; ausência de documento relativos a contratos, termos aditivos e convênios; ausência do Plano Plurianual (PPA); aplicação de recursos da educação abaixo dos níveis constitucionais e contratação de servidores sem concurso público. Cabe recurso da decisão.
Além da desaprovação das contas, Jomar Fernandes deve pagar multas que totalizam R$ 63.200,00.
Na mesma Sessão foram desaprovadas as contas de João dos Santos Melo (Presidente Sarney/2005); João Pinto de Lucena (Luis Domingues/2000), com multas de R$ 39.800,00 e Juarez Alves Lima (Icatu/2005).
José Reis Neto (Aldeias Altas/2005) teve suas contas aprovadas com ressalvas.
Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares as contas Marilde Serra Gedeon (Coelho Neto/2004), com débito de R$ 34.105,00 e multas de R$ 12.021,00.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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