SÃO LUÍS - Termina dia 31 o prazo para pagamento de débitos de ICMS com redução de 100% do valor das multas e dos juros incidentes sobre esses valores. O prazo não será novamente prorrogado pelo Governo do Estado.
Caso o contribuinte perca a oportunidade de quitar seus débitos nesse prazo, 31 de janeiro, poderá ainda aproveitar as reduções de 75% e 40% das multas e juros, nos prazos respectivos de 29 de fevereiro e 31 de março.
Já o parcelamento poderá ser realizado em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e até 40% dos juros, relativo a débitos fiscais ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
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