CODÓ - A Promotoria de Justiça de Codó obteve decisão favorável da justiça em relação à ação civil pública ajuizada em novembro para garantir o repasse financeiro da prefeitura à Câmara Municipal por via bancária. De acordo com a ação do Ministério Público, fundamentada pela denúncia de cinco vereadores, o presidente da Câmara Municipal Antônio Marcos de Sousa Zaidan, desde o mês de agosto deste ano, recebe o repasse efetuado pelo executivo municipal em dinheiro, na sede da tesouraria da prefeitura.
Além disso, os pagamentos da Câmara estariam sendo efetuados sem a participação do tesoureiro da instituição, o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, contrariando a lei. A investigação do MPMA confirmou que no mês de agosto o repasse no valor de R$ 146 mil foi entregue em espécie ao presidente da Câmara Municipal.
O procedimento administrativo para apurar as irregularidades foi instalado pelo promotor de justiça Esdras Liberalino Soares Júnior. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Gilberto Câmara França Júnior. Na ação, França Júnior argumenta que a prática de receber o repasse em espécie põe em risco o recurso público.
"O dinheiro em questão pertence ao erário, cabendo ao órgão ministerial adotar, por imposição constitucional, todas as medidas ao seu alcance para evitar danos ao patrimônio público, no caso concreto pela exposição de vultoso numerário a toda sorte de acontecimentos".
Com base nisso, a justiça acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da medida, por cada repasse recebido em desacordo com a determinação judicial.
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