SÃO LUÍS - O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou na sessão de hoje(19) a prestação de contas do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Manoel Mábenes Cruz da Fonseca relativa ao exercício de 2004, condenando o gestor a devolver a quantia de R$ 614,6 mil. Esse valor corresponde à soma de despesas irregulares e sem comprovação. O ex-prefeito terá ainda que pagar multas no total de R$ 146 mil
As irregularidades responsáveis pela desaprovação das contas do ex-prefeito dizem respeito à ausência de processos licitatórios no valor total de R$ 165,5 mil, ausência de prestação de contas de recursos recebidos do Fundef.
O relatório aponta ainda indícios de inidoneidade de empresas responsáveis pelo fornecimento de produtos não compatíveis com sua atividade econômica no total de R$ 36 mil. Cabe recurso da decisão.
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