SANTA LUZIA DO TIDE - Em Santa Luzia do Tide (230 km de São Luís), funcionários municipais do setor de saúde não receberam os vencimentos de outubro e novembro. Por causa destas irregularidades e da iminente possibilidade do não-pagamento da remuneração relativa ao mês de dezembro e do 13º, o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, titular da comarca de Santa Luzia, firmou, no dia 14 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para garantir o recebimento dos salários atrasados e dos vencimentos futuros, pelos trabalhadores.
A prefeitura do município alegou problemas no repasse dos recursos do Governo Federal destinado à cidade. Para a promotoria, o pagamento dos salários independe da chegada das verbas federais. "É uma obrigação constitucional. A administração do município precisa pagar de qualquer jeito", afirmou Joaquim Ribeiro de Souza Junior.
Foram prejudicados enfermeiros, médicos, auxiliares de enfermagem, técnicos de raio-x, vigias, auxiliares de laboratórios, agentes administrativos, entre outros profissionais.
O TAC foi assinado pelo secretário de saúde de Santa Luzia, Joanito Coleta, e prevê o pagamento dos salários atrasados até o dia 21 de dezembro. O 13º deverá ser pago até a data de 28 deste mês, enquanto o vencimento de dezembro, deverá ser entregue até o dia 11 de janeiro de 2008. Esta condição não depende da regularização do repasse do Governo Federal.
O descumprimento de qualquer uma das determinações, também poderá motivar o ingresso de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, pelo Ministério Público, visando o bloqueio de verbas federais repassadas ao município, tal como SUS e Fundo de Participação do Município. O bloqueio terá o objetivo de destinar os recursos para a remuneração dos funcionários.
Há, ainda, a possibilidade do prefeito Veronildo Vera ser acionado pela promotoria por improbidade administrativa, se houver a continuidade das irregularidades.
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