SÃO LUÍS - O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (14), acolheu o Agravo Regimental da Defensoria Pública do Maranhão contra a decisão que indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança de autoria do órgão.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, a Mensagem de Proposta Orçamentária para o exercício 2008 do Estado do Maranhão vai contemplar o orçamento específico para a Defensoria Pública, conforme reivindicação da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil. O orçamento destinado à Defensoria Pública em 2008 será de R$ 14 milhões.
A medida consolida a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Maranhão, uma determinação constitucional que não vinha sendo cumprida pelo Executivo Estadual.
As informações são da assessoria de comunicação.
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