SÃO LUÍS - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou, em sua última sessão plenária (26), o ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Renato Abreu Cavalcante, a repor R$ 801,9 mil aos cofres do município e ao pagamento de multas no total de R$ 4,4 mil. O ex-prefeito teve rejeitada sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 1994.
As principais irregularidades dizem respeito à ausência de licitação em despesas como aquisição de combustíveis, locação de veículos, compra de medicamentos e implantação de sistema elétrico. A documentação apresenta ainda falhas como ausência de notas fiscais, ausência de folhas de pagamento e repasses para a Câmara Municipal fora do prazo. Cabe recurso da decisão.
Na mesma sessão, foi desaprovada outra conta relacionada ao município de Santo Antonio dos Lopes, dessa feita apresentada por Raimundo Quinco de Lima Filho e relativa ao exercício de 2005. Novamente, a ausência de processos licitatórios levou a rejeição das contas, acompanhada de multas no total de R$ 36,8 mil, decorrentes da ausência de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cabe recurso.
O TCE aprovou as contas de Hitler Alves Costa (Ribamar Fiquene, 2004), Francimar Marculino da Silva (Governador Newton Belo, 2005), Rubem Costa Figueiredo (Governador Eugênio Barros, 2005), Pedro Alves Pinheiro (Matões, 2005) e David Rodrigues da Silva (São Raimundo do Doca Bezerra, 2005, com multa de R$ 2,6 mil). Foram aprovadas também as contas do Fundo Municipal de Saúde de Cururupu (2001), apresentado por José dos Santos Amado e Lilio Estrela de Sá.
Foram julgadas irregulares as contas dos seguintes presidentes de Câmaras Municipais: José de Ribamar Almeida (Serrano do Maranhão, 2003, com multas de R$ 16,8 mil) e Allan Roberto Costa Silva (Pedreiras, 2004, com multas de R$ 92,5 mil). As contas de Dalmir Sá de Araújo (Câmara Municipal de Arari, 1996) foram julgadas regulares.
As informações são da Ascom-TCE.
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