Inconstitucionalidade

OAB estuda mudança em lei que limita ação do Defensor Público

Imirante.com e TV Mirante

Atualizada em 27/03/2022 às 13h57

SÃO LUÍS - A Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir a inconstitucionalidade da lei estadual que vinculou a Defensoria Pública à Governadoria do Estado.

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