BREJO - A Caema tem até o dia 26 de agosto deste ano para restabelecer o fornecimento de água em Brejo. O prazo foi acertado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a empresa e o Ministério Público do Maranhão no dia 28 de maio.
A intervenção da promotoria de justiça foi motivada pelas falhas no abastecimento da cidade, que chegou a ser interrompido por mais de uma semana e em intervalos sucessivos. O problema compromete a regularidade das aulas e de outros serviços essenciais.
No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa admite a necessidade de fornecimento de água de forma contínua e com qualidade para o município, atendendo as determinações do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A legislação determina que empresas e concessionárias de serviços públicos, incluindo o abastecimento de água, têm obrigação de fornecer "serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de reparação dos danos".
No acordo, a Caema também reconhece a necessidade de reestruturar toda a rede de abastecimento. Para isso, a empresa assume a obrigação de realizar obras necessárias, atendendo a legislação ambiental, para reparo no sistema de fornecimento de água, incluindo a substituição do sistema de filtros, reforma no reservatório, limpeza da caixa d´água central da cidade e correção de vazamentos.
Após a conclusão das obras, a Caema deverá realizar audiência pública para entrega da obra à população e esclarecimento de dúvidas. Em caso de descumprimento do acordo, a empresa será obrigada a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.
Com informações do Ministério Público.
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