SÃO LUÍS - Mais de sete meses depois da concessão da liminar que determina que o prefeito de Buriticupu, Antônio Marcos Oliveira, disponibilize a cópia completa da prestação de contas da prefeitura referente ao exercício de 2005 na câmara de vereadores do município, a decisão ainda não foi cumprida pelo gestor.
O descumprimento motivou a denúncia oferecida por crime de responsabilidade no último dia 5 pela subprocuradora-geral de justiça para assuntos jurídicos, Selene Coelho de Lacerda, para obrigar Oliveira a cumprir a determinação judicial. Por ser prefeito, o gestor tem direito a foro privilegiado.
Ele foi denunciado com base no decreto-lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Sua conduta foi enquadrada no artigo 1º, inciso XIV, que considera como crime de responsabilidade "negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".
Se a denúncia for aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), Antônio Marcos Oliveira pode perder o mandato e os direitos políticos por oito anos, além de ficar proibido de contratar e receber incentivos do poder público.
Na denúncia, o Ministério Público do Maranhão requer o cumprimento da determinação no prazo de quinze dias. Requer também que o gestor seja obrigado a comparecer mensalmente perante a Justiça da comarca para informar e justificar suas ações, além de prestar serviços à entidade social do município.
Entenda o caso
Em maio de 2006, o promotor de justiça de Buriticupu, Alessandro Brandão Marques, recomendou ao prefeito o cumprimento do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga os prefeitos a disponibilizar as prestações de contas nas câmaras de vereadores para consulta popular.
À época, o gestor argumentou que o amplo acesso às prestações de contas da prefeitura permitiria que os dados fossem usados pelos seus adversários para fins políticos. Diante do descumprimento da recomendação, Marques ingressou com duas ações civis públicas para garantir o acesso da população aos documentos: a primeira em agosto do ano passado e a segunda, em abril deste ano, por ato de improbidade administrativa.
Com as informações a Assessoria do Ministério Público Estadual.
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