SÃO LUÍS - O juiz da comarca de Governador Eugênio Barros, Mazurkiévicz Saraiva de Sousa, determinou em sentença proferida ontem, 29, que a CEMAR (Companhia Energética do Maranhão) reabra seus postos de atendimento em Eugênio Barros, Senador La Roque e Graça Aranha, sob pena de multa diária de 30 mil reais.
De acordo com o requerimento do Ministério Público, o fechamento dos postos de atendimento causou – e ainda causa – graves prejuízos à população. Dificulta, sobretudo, que os consumidores façam reclamações e protocolizem pedidos de providências.
Na sentença, o juiz alega que o prejuízo é maior porque grande parte da população dos três municípios é analfabeta, e não sabe sequer utilizar o serviço de atendimento telefônico oferecido pela CEMAR. A internet praticamente inexiste nessas cidades.
Ainda de acordo com o magistrado, a atitude da ré afronta a Constituição Federal, a Lei de Concessões e o Código de Defesa do Consumidor. A empresa, por usa vez, alegou que a decisão de fechar os postos de atendimento teve cunho gerencial.
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