SÃO LUÍS - O governo do estado terá 60 dias para interditar parcialmente os estabelecimentos penais que compõem o sistema penitenciário de Pedrinhas. O novo prazo foi acertado em reunião realizada no último dia 17 com representantes do Ministério Público, da justiça, secretaria de segurança cidadã, polícia civil, federal e secretaria adjunta do sistema penitenciário, para tentar obter uma resposta satisfatória em relação à decisão judicial de dezembro 2005 que, atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, determinou a interdição do local. A decisão nunca foi cumprida.
O pedido para a interdição de Pedrinhas, em 2005, foi fundamentado pelo promotor de justiça Danilo José de Castro Ferreira, da promotoria de justiça de execuções penais de São Luís. Em julho de 2005, a promotoria instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar as condições de execução penal no estado, especialmente no sistema penitenciário de Pedrinhas.
O inquérito deu origem a uma ação civil pública que pediu a interdição parcial, por falta de condições de funcionamento. Em dezembro de 2005, o juiz Fernando Mendonça, da vara de execuções criminais, acolheu a ação do MPMA. Porém, a decisão não foi cumprida e as condições insalubres do complexo se agravam continuamente.
A inspeção constatou que o sistema penitenciário funciona sem condições mínimas de manejo. A Penitenciária de Pedrinhas tem capacidade para receber 390 detentos e abrigava, à época da ação, 800 internos. Hoje o número é de 915 detentos. A Casa de Detenção foi construída para alojar 350 internos, e já em março de 2004 abrigava 554 presos. A Penitenciária São Luís, também do Complexo de Pedrinhas, tem capacidade para abrigar 110 presos, e conta com 175 presos.
Além da superlotação, as instalações físicas e sanitárias são insatisfatórias. O laudo da vigilância sanitária do estado, emitido em maio de 2004, constatou que os banheiros estão em péssimo estado de conservação. Outro risco constante são os pontos elétricos improvisados, com risco iminente de curto-circuito. A ventilação também está comprometida.
No pavilhão feminino, a área destinada para gestantes e o berçário não atendem as normas do Ministério da Saúde. Na farmácia, as condições de atendimento à saúde são precárias, o ambiente não é desinfetado. Os equipamentos estão danificados e com alto índice de corrosão.
O laudo apontou, também, que o sistema de armazenamento e distribuição da água está comprometido. A cisterna encontra-se em péssimo estado de conservação, com tampas inadequadas e as paredes necessitam de limpeza e desinfecção.
De acordo com o promotor de justiça Danilo José de Castro Ferreira, o MPMA pede apenas que a decisão judicial seja cumprida. Ele explica que a decisão determinando a interdição parcial teria como impacto imediato evitar o agravamento da superlotação nos estabelecimentos. Outro ponto importante, segundo o promotor, é forçar o governo do Maranhão a apresentar um plano de gestão prisional e efetivar a lei de execução penal no estado.
"Não há, no Maranhão, plano de gestão prisional. O problema da superlotação se agrava cada vez mais e as pessoas são submetidas a condições degradantes", afirma.
As informações são da Ascom - MPMA.
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