SÃO LUÍS - A partir de hoje (25) o Tribunal de Contas do Estado vai declarar inadimplentes todos os gestores que não prestaram contas ao órgão dentro dos prazos estabelecidos por lei.
Na sessão plenária, marcada para esta quarta-feira, os conselheiros e auditores do TCE devem decidir também pela instalação imediata de tomada de contas especial nesses municípios.
E assim identificar todos os recursos constitucionais ou intermediados por convênio que são repassados aos municípios, e analisada a forma de sua aplicação, tendo por parâmetro os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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